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O que são créditos adicionais?

Em 08/10/2018 17:42:04


A elaboração da lei orçamentária anual decorre de um planejamento adequado dos projetos e atividades que o governo pretende realizar para atender e satisfazer as necessidades coletivas. Em função disso, o planejamento da lei orçamentária envolve a estimativa dos recursos financeiros necessários para a realização dos projetos e atividades programadas. Assim, quando a lei é aprovada pelo Poder Legislativo, temos o surgimento da autorização para a realização de gastos dos recursos públicos, de acordo com os montantes programados e que serão destinados a cada órgão segundo a sua finalidade. Essa autorização recebe o nome de crédito orçamentário (Jund, Sergio – AFO, Administração financeira e orçamentária – 2ª ed. Rio de janeiro: Elsevier, 2007).
Sucede que ao longo do exercício financeiro e no decorrer da execução do orçamento, podem ocorrer fatos novos ou imprevisíveis que ampliam ou reduzem as necessidades coletivas já planejadas, gerando com isso a necessidade de se retificar o orçamento em vigor.  Esse mecanismo de retificação é viabilizado por intermédio da utilização dos chamados créditos adicionais.
Os créditos adicionais consistem em “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento”, na dicção do art. 40 da Lei nº 4.320, de 1964. Assim, os créditos adicionais são classificados em três espécies, sendo utilizados em situações específicas, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Com relação à abertura dos créditos, o art. 167, V, da CF/88 exige prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias costuma fixar outras condições para a abertura de créditos adicionais, no entanto, o estudo detalhado dessa legislação foge à finalidade do estudo para concurso público.


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