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Quiz 48

Certa Lei Complementar Estadual prevê que são princípios institucionais da Procuradoria Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, há previsão de que os Procuradores do Estado gozam de independência funcional e de Inamovibilidade.

Discorra sobre a (in)constitucionalidade dessas normas.

Sobre o Autor

Sofia Sampaio

Aprovada nos concursos da PGE PE (19º lugar geral antes da prova de títulos e 9º lugar geral na discursiva) e na PGE SP. Pós-graduada em Direito Processual Tributário (UFPE). Coautora dos livros “Manual de Preparação Discursiva para Advocacia Pública” e “Questões Comentadas PGM-RJ”, ambos da Editora JusPodivm.