Certa Lei Complementar Estadual prevê que são princípios institucionais da Procuradoria Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, há previsão de que os Procuradores do Estado gozam de independência funcional e de Inamovibilidade.
Discorra sobre a (in)constitucionalidade dessas normas.
