Certa Lei Complementar Estadual prevê que são princípios institucionais da Procuradoria Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, há previsão de que os Procuradores ...
A Empresa Construções KLX, com objetivo que ampliar o acesso da população à cultura, resolve construir uma nova biblioteca no Município de Petrolina, em Pernambuco. Iniciadas as construções, a obra acaba por avançar sobre uma rua que liga a ...
P: É possível a incidência do CDC em contratos administrativos firmados pela Administração Pública?
A sinopse retratada acima traduz que instituto constitucional previsto no ordenamento jurídico brasileiro? A norma que o resguarda possui eficácia plena? Desmond T. Doss poderia ter seus direitos políticos suspensos no Brasil?
Considerando as situações hipotéticas acima e desconsiderando questões processuais, pode-se dizer que ambos os mandados de segurança merecem ser concedidos?
Questão 01 – Veja o que dispõe o art. 4º da Lei Municipal 605/2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus:
Com o enunciado acima em mente, analise as seguintes situações, apontando a responsabilidade do Município de Manaus/Estado do Amazonas em cada uma delas:
O prefeito do município de Manaus chega até você, procurador do município de Manaus, e apresenta a Lei Orçamentária Anual do município. Encarregado de analisá-la, você observa três situações distintas:
Determinado fato gerador ocorreu em 21/02/2003. O lançamento tributário em relação ao crédito ocorreu, por sua vez, em 31/12/2008. Em março de 2009, a Fazenda ajuizou execução fiscal, tendo havido o despacho citatório em abril do mesmo ano. O devedo
Determinada empresa, no ano 2001, situada em Brasília, remeteu mercadoria para São Paulo, no porto de Santos; depois, a mercadoria foi exportada. Pergunta-se: Incide ICMS nessa operação? Se a resposta for negativa, trata-se no caso, tecnicamente faland
O prefeito de determinado município pretende mudar a data de cobrança do IPTU na localidade, que era cobrado no último dia do último mês do ano. Para isso, apresenta os seguintes questionamentos:
No ano de 2017, Marcelo Ribeiro ameaçou sua então companheira Mariane. A vítima representou e solicitou medidas protetivas de urgência, as quais -deferidas pelo Juízo - foram, ainda naquele ano, descumpridas pelo investigado. Tendo os autos chegado ao
1. Disserte sobre a possibilidade de o Ministério Público Estadual solicitar diretamente à instituição financeira cópias de extratos bancários e microfilmagens de conta corrente de Prefeitura Municipal, ainda que isso acabe atingindo indiretamente particu
“Art. 37 da CF/88 […] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
O Secretário de Segurança Pública formulou consulta à Procuradoria Geral do Estado questionando a viabilidade jurídica de manejo da denominada “autotutela da posse”, a qualquer tempo, em casos de esbulhos possessórios praticados sobre imóveis estaduais
Maria é proprietária do imóvel A, que possui um acesso ínfimo à rua, excessivamente dificultoso, pois a quase totalidade de seu imóvel encontra-se bloqueado pelo imóvel B, de propriedade de João. Maria deseja estabelecer um pequeno comércio em seu imóvel,
A respeito das competências administrativas em matéria ambiental e do poder de polícia para a apuração de infrações administrativas ambientais, redija um texto dissertativo atendendo às determinações a seguir.
Roberto é proprietário de um pequeno imóvel urbano onde reside na cidade de Palmas. No ano corrente, seu vizinho, Juarez, construiu um grande imóvel residencial que culminou no encravamento do imóvel de Roberto, bloqueando o acesso deste a lugares público
O Estado de Mato Grosso teve liminar deferida contra si, determinando o fornecimento de medicamento não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS, com o arbitramento de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face do Secretário de
João é dono de um mercadinho localizado na Rua Desembargador Trigo de Loureiro em Cuiabá-Mato Grosso que, em razão de problemas técnicos está com suas atividades temporariamente paralisadas. Entretanto, o local em que o estabelecimento comercial encontra-
O Hospital XYZ propôs ação de ressarcimento em face da União, objetivando o pagamento de diferenças da tabela de procedimentos cirúrgicos do SUS, em razão de errônea conversão da unidade de referência de valor (URV) para Real. O pedido foi julgado procede
Um agente público, amigo de um empresário que atua no ramo de transportadoras, adiantou informação ao colega a respeito de medida econômica que seria tomada na semana seguinte que invariavelmente afetaria o preço do diesel, permitindo assim que o empresár
João e Maria vivem em união estável há dois anos. Com o fim da dissolução da união estável, requereram a partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Diante do caso narrado, discorra sobre:
O Hospital XYZ propôs ação de ressarcimento em face da União, objetivando o pagamento de diferenças da tabela de procedimentos cirúrgicos do SUS, em razão de errônea conversão da unidade de referência de valor (URV) para Real. O pedido foi julgado procede
Em agosto de 2016, o Plenário do STF julgou ADI, que declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Estadual nº 1.222/98, que trata do processo administrativo estadual. Em outubro de 2017, a Assembleia Legislativa editou a Lei nº 2.111/17
Uma entidade de assistência social beneficente sem fins lucrativas, beneficiária da imunidade tributária subjetiva prevista no art. 150, IV, c, da CF/88, importa e exporta mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos, sem recolher o IC
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Na Câmara dos Deputados, o deputado Fulano de Tal inseriu um disp
Disserte sobre a Teoria Ultra Vires, abordando necessariamente: a) o conceito da Teoria Ultra Vires; b) as hipótese de cabimento da referida teoria; c) a correlação entre a Teoria Ultra Vires e a Teoria da Aparência.
A respeito dos títulos de crédito, mais propriamente o cheque, responda os itens a seguir, de forma fundamentada, sempre apontando os artigos legais pertinentes.
João ajuizou ação indenizatória em face de Pedro, requerendo a sua condenação por dano moral. Para tanto, requereu que fosse anexado aos autos prova pericial realizada em processo penal no qual Luiz é acusado de tentativa de homicídio. João alega que a pr
A Lei n˚ 007/2009 do Estado da Bahia estabelece que deverá haver isonomia remuneratória entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, de Procurador do Estado e de Delegado de Polícia. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Di
Suponha que determinado Município com mais de vinte mil habitantes tenha disposto sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos m
José é proprietário e locador de determinado imóvel onde funciona o estabelecimento empresarial da sociedade “WXZ LTDA”. Durante o curso da ação de despejo, disciplinada pela Lei nº 8.245/91, o proprietário teve a ciência de que a locatária obteve concess
O Presidente da República editou Medida Provisória, cujo objeto era a inclusão de novas hipóteses em que seria possível a utilização do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), previsto na Lei 12462/2011. Durante a tramitação da Medida Provisória no Cong
Imagine que o Município de Cabroró tenha legislado sobre parcelamento do solo, estabelecendo como módulo mínimo para lotes 360 m². João, morador desse município, ocupa, como seu, um lote urbano que há muito encontra-se sem utilização efetiva por seu pr
Determinado estado da Federação editou lei que torna o exercício da acupuntura uma exclusividade dos médicos. Dada a existência de relevante controvérsia doutrinária sobre a aplicação dessa lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou no Supremo Trib
O Ministério dos Transportes pretende adquirir canetas esferográficas para utilização por todas as unidades que estão sob sua área de abrangência e, para tanto, pretende utilizar o sistema de registro de preços. Diante de tal caso:
João das Heranças é proprietário da Fazenda “Pais e Filhos”, situada na zona rural do Município de Campinas, cuja dimensão, que soma aproximadamente 100 (cem) hectares, abrange Áreas de Preservação Permanente – manguezais e matas ciliares do rio Piracicab
Mário Veras é empregado de empresa pública estadual, cujo quadro de carreiras prevê, além de outros, os empregos de Assistente de Engenharia I e de Engenheiro de Processamento. Mário Veras, que prestou concurso público, foi nomeado e empossado no emprego
Determinado Estado da federação instituiu lei de IPVA que, a par de cuidar de matérias de caráter geral, prevê a incidência do imposto sobre jatinhos, cujo valor de mercado ultrapasse R$ 700.000,00 (sete centos mil reais). Em outro dispositivo, a lei esta
O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí, para que este, por meio de seus hospitais, abstenha-se de negar atendimento de saúde a pacientes residentes em outro estado da federação. Desconhecendo o te
João Detento, presidiário sob custódia do Estado do Piauí, propôs ação indenizatória contra o referido ente estatal, alegando que estaria sendo submetido a condições degradantes na unidade prisional na qual cumpria pena. Sustentou, em sua peça portal, que
A Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso pretende ajuizar reclamação constitucional no STF, alegando que a Lei Estadual n.º 1000/2016 é inconstitucional, por violar o entendimento do STF assentado na ADI 290/SC, proferido contra ato normativo constan
João Rico, proprietário de um terreno situado no centro da cidade de Belém/PA, foi surpreendido pela expedição de um decreto expedido pelo Governador do Estado do Pará, indicando a necessidade de desapropriação do referido imóvel para construção de uma es
A empresa Empresta Mais S/A ajuizou ação de reintegração de posse em face de Josué da Silva, alegando que este, embora tenha quitado as 31 (trinta e uma) parcelas iniciais do contrato de leasing, firmado para aquisição de um carro, não teria pago as 5 (ci
Enunciado: A empresa Limpa e Trata LTDA mantém com o Município de Capadócias contrato de prestação de serviços de limpeza e tratamento de lixo urbano. Ocorre que, vencido o referido contrato, o prefeito Zé do Povão não o prorrogou antes do vencimento,
Enunciado: João Megafone, jornalista residente na cidade de Capadócias, publicou em seu blog informações depreciativas sobre o seu Município, que foram abonadas por fotografias da suposta deterioração dos prédios públicos. Indignado com a repercussão d
