“(...) caberá falar em responsabilidade do Estado por atos lícitos nas hipóteses em que o poder deferido ao Estado e legitimamente exercido acarreta, indiretamente, como simples consequência – não como sua finalidade própria -, a lesão a um direito alheio”. (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de direito administrativo. 18ª edição. São Paulo: Malheiros editores, 2005. p. 919).
Com o enunciado acima em mente, analise as seguintes situações, apontando a responsabilidade do Município de Manaus/Estado do Amazonas em cada uma delas:
1 – Um ônibus da empresa Transtol Transporte LTDA, concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Manaus, atropela um pedestre que atravessava a Avenida Torquato Tapajós, na faixa de pedestres.
2 – Um aluno, revoltado com as constantes brincadeiras sobre a derrota do seu time do coração (Fast Clube), arremessa um apagador na direção de um colega, ferindo-o no olho e cegando-o. Ambos os alunos estavam em uma sala de aula da Escola Municipal Antônio Matias Fernandes, no município de Manaus.
3 – Recém-empossado no cargo de Procurador do Município de Manaus, cheio de conhecimento e disposição, você se propõe a ajudar um colega da Procuradoria do Estado do Amazonas com a seguinte questão: houve uma rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, vinculado ao Estado do Amazonas. Aflito com a situação, o preso José da Silva se enforca em sua cela, sem qualquer intervenção, positiva ou negativa, de outro preso.
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