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Provas orais FCC - PGM São Luís, PGE/MT e PGE/MA

Amigos, nos próximos meses ocorrerão três provas orais da FCC que nos interessam: PGM São Luís, PGE/MT e PGE/MA. Pensando nisso e para lhes antecipar o que poderá vir por aí, compilamos algumas questões elaboradas pela banca nos últimos concursos: 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

  1. A investidura em cargo ou emprego público sempre se submete ao concurso público? Quais seriam estes?
  2. A CF faz referência a cargo em comissão. E possível existir empregos públicos em Comissão?
  3. Qual é o regime previdenciário aplicável ao servidor que ocupa apenas cargo em comissão?
  4. Qual é o regime previdenciário aplicável ao servidor que ocupa apenas cargo em comissão?
  5. Função social da propriedade urbana, quando é cumprida?
  6. E a propriedade rural, quando cumpre sua função social?
  7. Os requisitos estão previstos em qual legislação?
  8. De quem é a competência para elaborar emenda à Constituição? Quais são os limites?
  9. Uma proposta de EC que seja considerada tendente à abolir cláusula pétrea, seria possível de controle pelo Poder Judiciário?
  10. De quem é a competência para legislar em direito financeiro?
  11. Quais as espécies de lei orçamentária previstas no nosso ordenamento?
  12. Qual é o prazo de vigência de cada uma dessas leis?
  13. Lei orçamentária pode alterar alguma dessas leis orçamentárias?
  14. Quais são os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade?
  15. Cabe o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal frente a CF/88?
  16. O controle por meio de recurso extraordinário é abstrato?
  17. Eventual incompatibilidade entre lei municipal e lei orgânica, seria controle de constitucionalidade?
  18. As comissões parlamentares de inquérito tem poder de investigação próprio de autoridade jurisdicional? O que ela não pode fazer? Pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas? E o sigilo dos dados telefônicos pode ser quebrado? 
  19. Um ministro de Estado pode ter seu comparecimento requisitado pelo Poder Legislativo? Ou violaria a CF/88? Pode justificar sua ausência na data solicitada pelo parlamento? E se não houver justificativa, qual seria a consequência?
  20. A quem compete o julgamento do Presidente da República em caso de crime de responsabilidade? Quando o Senado recebe este processo, qual providência deverá tomar segundo o STF?
  21. Pode haver a participação de atividade privada dentro do SUS? E se a iniciativa particular tiver fins lucrativos?
  22. Os serviços de educação podem ser prestados por organização social? A lei admite que uma organização social se dedique a atividade de educação?
  23. O município que deixa de exercer plenamente a sua competência tributária pode receber transferência voluntária da União?
  24. O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser invocado em caso de corte de energia por falta de pagamento?
  25. Dentre as competências do presidente da república é possível a este julgar qualquer recurso?
  26. E se estiver diante de uma decisão de autarquia federal, cabe recurso endereçado ao Presidente da República? Esta hipótese é admitida no direito brasileiro?
  27. Quais são os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
  28. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, qual medida será tomada?
  29. Seria constitucional uma CPI que investigar todos os atos ilícitos ocorridos nos jogos olímpicos? Mesmo por tempo indeterminado?
  30. A mesa diretora deixa de nomear os seus membros por algum período. Ocorrerá alguma inconstitucionalidade nessa omissão?
  31. A maioria parlamentar constitui uma série de CPI´s , simplesmente para se atingir a quantidade máxima delas, isso feriria a constituição?
  32. CPI pode decretar busca e apreensão em domicílio?
  33. Qual é o fundamento jurídico da tese de reserva de jurisidição?
  34. A norma da CF/88 que atribui as CPI´s poder investigatório próprio de autoridade jurisidicional, reserva a competência do poder judiciário, por quê?
  35. Há distinção entre os princípios fundamentais e outros princípios constitucionais? Há alguma consequência jurídica dessa classificação?
  36. A quem compete o controle de constitucionalidade abstrato de ato legislativo municipal em face da CF/88?
  37. Quais os efeitos da declaração de que determinada questão tem repercussão geral?
  38. Seria constitucional decisão do STF que declarasse? “tem repercussão geral os casos que envolva improbidade administrativa”? Isso ofende a CF?
  39. E da decisão em recurso extraordinário tendo sida reconhecida a repercussão geral, quais são os efeitos?
  40. Quantas decisões reiteradas no mesmo sentido podem dar ensejo a sumula vinculante?

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

  1. Em relação à prescrição administrativa, na falta de um prazo para interposição de recurso, qual prazo de aplica?
  2. Existe algum outro prazo para a interposição de recurso?
  3. A prescrição administrativa pode ser entendida com o prazo que a administração pública tem para anular seus próprios atos quando eivados de vícios. Existe algum prazo para anular seus próprios atos?
  4. Caso o ato tenha produzido efeitos continuamente, qual seria o prazo para anulação?
  5. Organizações da sociedade de interesse público são entidades de colaboração?
  6. Qual a natureza jurídica das OSCIP´s?
  7. Sendo entidades de direito privado, com fins lucrativos, qual outra característica pode ser destacada?
  8. É possível a remuneração das pessoas que trabalham?
  9. Há um teto para esta remuneração?
  10. Há distinção entre OSCIP´s e OS?
  11. Organização social celebra convênio? Com quem?
  12. Servidor público pode atuar na gestão OS?
  13. E os serviços sociais autônomos, fazem parte da administração direta ou indireta?
  14. Dê exemplos de acordos que a administração pública pode celebrar?
  15. O que são acordos administrativos?
  16. Quem tem legitimidade para propor ação visando anular um ato lesivo ao meio ambiente?
  17. De quem é a competência para proteger o meio ambiente? E para legislar em matéria ambiental?
  18. Em que consiste o fenômeno da descentralização administrativa?
  19. A entidade descentralizada integra a pessoa jurídica que a criou?
  20. Quais as entidades que podem integrar a administração pública indireta?
  21. As subsidiárias das estatais também integram a administração pública indireta?
  22. E uma subsidiária estrangeira de uma estatal brasileira integra a administração pública indireta?
  23. Qual é o regime jurídico imposto a uma subsidiária estrangeira de estatal brasileira?
  24. A OAB integra a administração pública indireta?
  25. E o fato de ser uma autarquia federal?
  26. De quem é a competência para a prestação do serviço público?
  27. Ao delegar a prestação do serviço público, que dever o Estado deverá seguir?
  28. E se a delegação for interestatal? Nesse caso deveria licitar? Seria hipótese de inelegibilidade ou dispensa?
  29. O que são serviços públicos impróprios?
  30. Serviço de educação e saúde são próprios ou impróprios?
  31. É possível a prestação de serviço público em regime privado?
  32. Em que situação?
  33. É possível a prestação de serviço público em regime de competição?
  34. Quais as formas de intervenção estatal no domínio econômico?
  35. É possível que o Estado atue no domínio econômico de forma empresarial?
  36. A lei que define as hipóteses de interesse coletivo e de segurança pública é única ou é possível legislação esparsa regulando o tema?
  37. O que é regulação?
  38. A regulação se dá apenas por agência reguladora?
  39. Uma das atribuições da administração pública é contratar. Imaginemos uma norma na Constituição Estadual que diga que o convênio somente será válido se precedido de autorização legislativa. Seria constitucional? E se esta norma estabelecesse a obrigatoriedade de homologação do legislativo. Seria constitucional?
  40. O regime jurídico administrativo é o que?
  41. Pode haver empresa estatal submetida ao regime administrativo?
  42. Deve haver um prazo desde o início?
  43. Pode o Estado delegar à concessionária de serviço desapropriação?
  44. O Estado, uma vez desapropriado o bem, pode destiná-lo a outros particulares?
  45. Desapropriação para fins de criação de um distrito industrial, seria lícita?
  46. Em que consiste o tombamento?
  47. Quais os efeitos do tombamento do bem para o proprietário?
  48. Quem deve arcar com os custos da preservação do bem tombado?
  49. Defina parceria público-privada.
  50. Estas parcerias público-privada envolve alguma peculiaridade?
  51. Outorga ao direito de exploração de um aterro sanitário pelo prazo de 15 dias, pode ser feita pelo regime de parceria público-privada?
  52. Na hipótese acima, o serviço é de manutenção do aterro, seria possível a parceria público-privada? Caberia ou não a PPP?
  53. um promotor de justiça ajuizou ação de improbidade administrativa, por violação ao principio da eficiência. É necessário o dolo para caracterizar improbidade administrativa?
  54. Qual é o fundamento legal de que é necessário dolo no caso de violação de princípios?
  55. Particular pode praticar ato de improbidade administrativa?
  56. Quais são as sanções cabíveis ao particular que pratica ato de improbidade administrativa?
  57. Na estipulação de sanção, o juiz deve aplicar todas as penalidades previstas na lei?
  58. O sujeito praticou improbidade na contratação com o município, esta penalidade poderia proibir de contratar com o Estado?
  59. Tal proibição ampla seria desproporcional ou não?
  60. Um empregado da caixa econômica federal que, nesta qualidade, causa prejuízo a um mutuário, o banco será responsabilizado objetivamente?
  61. A atividade bancária constitui serviço público?
  62. Ainda que não seja serviço público, haverá responsabilidade do banco?
  63. Uma prestadora de serviço tem direito de regresso contra o causador do dano? Qual é a modalidade da responsabilidade? Esta ação de regresso tem prazo prescricional?
  64. E se figurasse como crime seria também imprescritível?
  65. E válida decisão judicial que contêm o seguinte teor: “indefiro a liminar porque os atos da administração pública têm presunção de legitimidade”?
  66. Quais as hipóteses de cabimento do MS individual? E do coletivo?
  67. Cabe MS contra abuso de poder ou ilegalidade de concessionária de serviço público?
  68. Cabe contra ato de presidente da República?
  69. O que é processo administrativo?
  70. Algumas espécies de processo são mais conhecidos, como a licitação. Se alguma tomada de decisão não tiver legislação específica, qual lei aplicar?
  71. Aplicar lei federal a processo de decisão tomada no município, não feriria a autonomia dos entes?
  72. Havendo alguma lacuna em uma lei especifica seria possível aplicar a lei geral?
  73. Para anular um ato administrativo deve ser observada quais garantias constitucionais?
  74. Em processos administrativos que envolvam interesses gerais, será necessária consulta ou audiência pública?
  75. Há situação em que seria obrigatória a audiência pública?
  76. Defina consórcios públicos?
  77. É correta a assertiva de que consórcio público deve ser celebrado entre entes da federação do mesmo nível? E que convênio pode ser celebrado entre entes federativos diversos?
  78. A CF/88 tem alguma disposição sobre a matéria acima?
  79. É possível a existência de consórcio público de direito privado?
  80. O consorcio publico de direito privado tem previsão legal? Ele estará sujeito a obrigação de licitar?
  81. O que dizer do argumento segundo o qual consórcios de direito público não integra a administração indireta? Ainda assim teria o dever de licitar? Imaginemos um consórcio de direito privado que tenha o dever de licitar, onde publicará o edital de licitação? Em qual diário oficial?

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

  1. Em que consiste o principio da anterioridade tributária?
  2. E absoluta a aplicação desse princípio?
  3. E possível a majoração de tributos por meio de medida provisória?
  4. Quando começa a surtir efeitos uma majoração de tributo feito por meio de medida provisória?
  5. O que é fato gerador da obrigação tributário?
  6. E o sujeito ativo e passivo, quem são?
  7. E possível ter o mesmo fato gerador para tributos diferentes?
  8. E possível que o fato gerador de uma taxa seja também fato gerador de um imposto?
  9. Segundo a CF a quem compete legislar sobre direito tributário?
  10. Pode a União condicionar a entrega de recursos aos demais entes federativos?
  11. O que dizer do artigo 160, parágrafo único da CF/88? Seria esta emenda inconstitucional, o que STF decidiu?
  12. A pessoa física que importa mercadoria sem finalidade comercial é contribuinte de ICMS? O senhor poderia exemplificar situação em que este imposto não poderá incidir?
  13. O que é responsabilidade tributária?
  14. Pode haver direito adquirido a regime jurídico tributário?
  15. De que forma pode ser concedida a isenção de ICMS?
  16. E se a isenção não observar estes requisitos, qual seria a consequência jurídica?
  17. A concessão de incentivos fiscais pode ser considerada medida de fomento?
  18. A outorga de isenção com ônus para o contribuinte  pode ser revogado a qualquer tempo?
  19. Se não houver prazo previsto, qual seria o procedimento?
  20. 20.Quem tem a competência para instituir o ISS?
  21. 21.Qual é o fato gerador e a base de cálculo do ISS?
  22. 22.A LC nº 116 define a base de cálculo? A senhora se recorda da alíquota?
  23. É delegável o exercício de competência tributária?
  24. É possível a majoração de tributo com aplicabilidade no mesmo exercício financeiro?
  25. Como definir o efeito confiscatório do tributo?
  26. A senhora conseguiria pensar na hipótese de um tributo com efeito confiscatório?
  27. Quais são os benefícios reconhecidos as ME e EPP, de acordo com a LC nº 123?
  28. Estados e municípios podem editar lei conferindo tratamento diferenciado para a ME e EPP para além do que dispõe a LC nº123?
  29. Em que consiste a contribuição de melhoria?
  30. Por que não se tem conseguido instituir na prática a contribuição de melhoria? (o candidato respondeu errado. Assim, surgiu a pergunta seguinte)
  31. O problema é na participação?
  32. Existe alguma dificuldade em se precisar a base de calculo do tributo?

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

  1. Como se difere intimação de citação?
  2. A intimação das partes pode ser feita de oficio pelo magistrado?
  3. Qual é a regra na intimação?
  4. A intimação pessoal é feita como, em regra? E a exceção?
  5. A intimação foi feita em um endereço, no entanto a parte não estava morando no local, qual é o entendimento?
  6. Como se conta o prazo a partir da intimação?
  7. Como é feita a intimação no caso de audiência? E se a audiência foi antecipada?
  8. Se o escritório tem 10 advogados, todos deverão ser intimados? Todos devem sair no diário oficial? E como se faz a intimação da sociedade de advogados? E se o advogado faz constar em nome de quem a intimação deve ser feita, sendo esta feita em nome de outro advogado que também faça parte do escritório?
  9. Quais as hipóteses que caracterizam o litisconsórcio?
  10. Quais as espécies de litisconsórcio?
  11. Litisconsórcio necessário e unitário são a mesma coisa? Qual é o fator que os diferencia?
  12. O juiz pode limitar o numero de partes no litisconsórcio?
  13. A partir de que número o juiz pode fazer esta divisão? Existe um número?
  14. O que a senhora levaria em conta, enquanto juíza, para limitar o numero de pessoas no litisconsórcio?
  15. Litisconsórcio necessário ativo, eu posso obrigar alguém a ser litisconsórcio?
  16. É preciso motivar a recusa de compor o polo da lide em caso de litisconsórcio?
  17. Todas as partes da sentença fazem coisa julgada?
  18. O que o réu deve fazer caso queira que as questões incidentais façam coisa julgada?
  19. Ação declaratória foi tratada de que forma no NCPC?
  20. Qual é a coisa que tem força de coisa julgada?
  21. O senhor consegue imaginar situações que não digam respeito ao mérito e podem fazer coisa julgada?
  22. O que é perempção?
  23. O que é principio do dedutível e do deduzido em relação a coisa julgada?
  24. O que significa julgamento conforme o estado do processo?
  25. O saneamento seria uma fase autônoma?
  26. O que é audiência preliminar? Esta audiência é obrigatória?
  27. Havendo o julgamento antecipado, como fica a audiência preliminar?
  28. O que significa intervenção de terceiro?
  29. Com o novo CPC alguma hipótese desapareceu?
  30. A assistência é sempre intervenção de terceiros?
  31. O que é oposição? O opoente se diz o que?
  32. O que é chamamento ao processo?
  33. Quais são as hipóteses de chamamento ao processo?
  34. O que é denunciação da lide?
  35. A denunciação da lide é obrigatória?
  36. Caso não ocorra a denunciação, o que poderá ser feito?
  37. Em que hipótese justifica a produção e exibição antecipada de provas?
  38. É possível falar em produção de prova antecipada de forma preventiva?
  39. Na produção antecipada de prova, analisa mérito? Qual é a natureza dessa sentença?
  40. O que são fatos notórios?
  41. Pode haver um fato notório no âmbito local?
  42. Como o juiz procede, se o fato é notório, mas ele desconhece?
  43. O que são máximas de experiência? Dê um exemplo.
  44. Quando se forma os títulos executivos judiciais?
  45. Dê um exemplo de formação de título executivo a partir da decisão interlocutória?
  46. Sentença penal condenatória transitada em julgado, o que será discutido civilmente?
  47. O titulo executivo judicial é contestado de que forma?
  48. O que significa dizer que a apelação tem efeito devolutivo?
  49. É possível que o tribunal, num agravo ou apelação, analise objeto que não foi impugnado?
  50. Em certas situações é possível o tribunal afastar a decisão e já julgar o mérito? Será que não haverá supressão de instância?
  51. Há alguma hipótese em que questão de fato pode ser analisada em segunda instância? Normalmente não se pode inovar no apelo? Existe hipótese em que poderá haver inovação?
  52. Quais as hipóteses em que o relator poderá negar seguimento ao agravo?
  53. É possível a oposição de embargos de declaração por dúvida?
  54. No caso do juizado especial o novo código de processo civil revogou este disposição?
  55. O que é infringência nos embargos de declaração?
  56. Esta necessidade de oitiva da parte contrária já existia no CPC/73?
  57. 1.Quando se dá a alienação por iniciativa particular? É a primeira ou segunda hipótese? Como a matéria está tratada? Tem regra em relação aos valores?
  58. 2. Alienação em hasta pública, existe alguma possibilidade dessa alienação prescindir de edital?
  59. 3. Esta alienação pode ser feita por meio de leilão?
  60. 4. Uma vez arrematado o bem, o próprio credor  pode arrematar o bem por preço inferior ao da arrematação?
  61. 5. Qual instituto de direito civil estaria tipificado se o preço fosse inferior a 50%?
  62. O sistema das nulidade processuais parte do mesmo pressuposto da teoria das nulidades no direito civil?
  63. Quais os princípios que vigem as nulidades processuais?
  64. Se o MP não for intimado no curso do processo, qual será a consequência? O MP estava funcionando como curador de incapaz e a sentença foi favorável ao incapaz, ainda assim deverá ser reconhecida a nulidade?
  65. E no caso do reconhecimento da nulidade, ele retroage ou não? Quais os atos devem ser anulados?
  66. O que são prazos dilatórios e peremptórios?
  67. Os prazos fixados pelo juiz, em regra, são dilatórios ou peremptórios?
  68. O que são prazos legais, judiciais e convencionais?
  69. No CPC/73, me dê um exemplo de prazo convencional.
  70. O que é prazo contínuo? Permanece no novo CPC?
  71. Qual a diferença de suspensão e interrupção do prazo?
  72. De maneira geral,  nossos prazos, em caso de feriado, estarão sendo suspensos ou interrompidos?
  73. Quando a citação não deve ser feita?
  74. Sobre o aspecto citatório, em que situação a citação não deve ser feita? (nubentes, velório...)
  75. O que é tutela específica?
  76. Esta conversão em perdas e danos pode ser feita de ofício pelo juiz? Além da conversão, qual outra opção tem o credor?
  77. Qual é a natureza jurídica das astreintes? Tem limites pecuniários?
  78. Não basta ao devedor cumprir a obrigação, ele tem que ter intenção?
  79. O senhor sabe a origem das astreintes? (direito inglês)
  80. Quem advoga a necessidade de limites da multa, se apoia em qual princípio?
  81. O que é efeito translativo recursal? E o efeito devolutivo?
  82. É possível renunciar ao direito de recorrer?
  83. O recorrente pode desistir sem anuência do recorrido?
  84. Quais os efeitos de ordem processual?
  85. Aquele que aceitou a decisão não pode recorrer qual é este instituto?
  86. Cite as espécies de preclusão. Dê exemplos.
  87. Desistência do recurso principal, o que ocorre com o recurso adesivo?
  88. O recurso adesivo é prejudicado? Por quê ?
  89. O que são fontes do direito processual civil? O que são fontes primárias?
  90. O que o senhor pensa sobre a súmula vinculante?  É primária ou secundária?
  91. Há quem defenda ser fonte primária, quais são os argumentos?
  92. E os recursos repetitivos no STF e STJ, o que você entende ser?
  93. E a doutrina, seria fonte?
  94. E a analogia, e os princípios gerais do direito?
  95. E o direito comparado seria fonte do direito? Pode ser utilizado?
  96. E os usos e costumes?
  97. Cabe liminar no despacho? Como funciona esta liminar? O locador tem como evitar despejo? O que é preciso que ocorra no contrato para permitir a liminar? Com garantia locatícia e sem garantia locatícia? Contrato com fiador e sem fiador, a situação jurídica é a mesma em termos de liminar?
  98. Quais são os requisitos da ação renovatória? E se for o alugueis consecutivos de um ano mais um ano mais um ano? O que significa esse acessio temporis?
  99. O locatório não cumpriu os requisitos para renovatório porque a empresa esta protestada, isto procede? Como a senhora julgaria?
  100. E se ele deve impostos e fez REFIS? Estando cumprido o parcelamento, como a senhora julgaria?
  101. O que é jurisdição voluntária? Qual é a sua natureza jurídica?
  102. Qual é a sua posição? E no caso de alienação judicial, o juiz não terá de julgar? Ainda assim a senhora entende que tem natureza administrativa? E a consignação em pagamento não forma a coisa julgada?
  103. Como é a coisa julgada na jurisdição voluntária?
  104. Diferencie coisa julgada formal e material.
  105. Na jurisdição voluntária, o juiz está adstrito a legalidade estrita? E possível juízo de equidade? E equanimidade?
  106. O juiz pode agir livremente na produção de prova?
  107. O MP atua nos procedimentos de jurisdição voluntária?

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Sobre o Autor

Caio Vinícius Sousa e Souza

Procurador do Estado do Piauí (8º lugar), aprovado na PGE/BA. Mestre em Direito Constitucional (UFPI). Coordenador e coautor do livro "Curso de Peças e Pareceres - Advocacia Pública - Teoria e Prática" pela Editora JusPodivm. Coordenador e coautor da Coleção Doutrinas Essenciais - Procuradorias. Coautor de várias obras jurídicas especializadas.